1. Identificação, Objeto e Aceitação Plena
Estes Termos de Uso e Condições Gerais de Compra ("Termos") constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário" ou "Cliente") e a Lunpe Store ("Lunpe" ou "Plataforma"), regulando o acesso e a utilização dos serviços disponibilizados em nosso endereço eletrônico.
A Lunpe atua no comércio eletrônico e intermediação de bens e conteúdos estritamente digitais, compreendendo cartões de presente (gift cards), créditos para jogos eletrônicos, chaves de ativação de licenças de software e recargas virtuais de plataformas parceiras devidamente autorizadas.
Ao criar uma conta, navegar na plataforma ou concluir qualquer pedido, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e aceito todas as disposições aqui estipuladas, bem como a nossa Política de Privacidade.
2. Natureza dos Produtos Digitais e Dever de Conferência
Todos os produtos comercializados na Lunpe são bens estritamente imateriais e digitais. Não há envio postal ou remessa física de mercadorias.
3. Cadastro, Elegibilidade e Segurança das Credenciais
Para adquirir produtos e acompanhar o histórico de entregas, o Usuário poderá cadastrar-se mediante fornecimento de e-mail válido e senha, ou optar pela autenticação simplificada através de serviço de login social parceiro (Google).
O cadastro é pessoal, único e intransferível. O Usuário declara ser civilmente capaz, maior de 18 (dezoito) anos, ou encontrar-se devidamente assistido ou representado por seus pais ou responsáveis legais, nos termos da legislação civil brasileira.
O Usuário é o exclusivo responsável pela confidencialidade e guarda de suas credenciais de acesso, respondendo por quaisquer atividades e compras realizadas sob sua conta. Havendo qualquer suspeita de extravio, acesso indevido ou comprometimento de suas credenciais, o Usuário deverá notificar a Lunpe imediatamente.
4. Preços, Pagamentos e Confirmação de Pedidos
Todos os preços são discriminados em moeda corrente nacional (Real — BRL), com a indicação clara e ostensiva dos valores finais devidos. A Lunpe reserva-se o direito de atualizar valores, ofertas e estoques a qualquer momento, ficando assegurado o valor cotado no momento da confirmação do pedido pelo Cliente.
Os pagamentos são processados exclusivamente por meio de instituições financeiras e processadores de pagamento credenciados (via Pix ou Cartão de Crédito). A conclusão da compra está sujeita à compensação bancária e à análise preventiva de segurança e integridade transacional.
A Lunpe poderá, motivadamente, cancelar transações ou solicitar confirmação complementar de titularidade em caso de inconsistências cadastrais manifestas, suspeita de uso indevido de meios de pagamento ou divergência nos dados fornecidos, com o objetivo de resguardar o legítimo titular do instrumento de pagamento.
5. Disponibilização e Entrega Eletrônica
A disponibilização dos códigos, pins, licenças ou créditos digitais ocorre de forma eletrônica e automática, imediatamente após a confirmação definitiva da liquidação do pagamento pela respectiva instituição financeira.
O conteúdo adquirido fica disponível para consulta na área restrita da conta do Usuário na plataforma e, adicionalmente, é encaminhado um comprovante com os dados da transação para o endereço de e-mail cadastrado.
O Usuário é responsável por manter seu endereço de e-mail devidamente atualizado e acessível, bem como por verificar eventuais filtros de spam ou lixo eletrônico em sua caixa postal.
6. Direito de Arrependimento, Trocas e Garantia Legal
Em observância ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) e à especificidade dos bens digitais intangíveis de consumo imediato:
- Códigos e Licenças Não Revelados / Não Resgatados: O Cliente poderá exercer o direito de arrependimento (Art. 49 do CDC) e solicitar o cancelamento da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação do pedido, desde que a chave de ativação ou pin não tenha sido visualizada, revelada ou ativada, hipótese em que será efetuado o reembolso integral dos valores pagos.
- Códigos Revelados, Chaves Exibidas ou Recargas Diretas Concluídas: Uma vez que o código alfanumérico ou pin tenha sido revelado na tela pelo Usuário, ou que a recarga tenha sido processada diretamente no identificador de jogador (Player ID / Tag) informado, a prestação do serviço é considerada plenamente exaurida e o produto consumido. Por se tratar de bem digital inviolável e intransferível, cuja integridade e sigilo deixam de estar sob controle exclusivo da Plataforma, não se aplica o cancelamento ou desistência após a exibição da chave ou crédito concluído na conta de destino.
- Garantia Legal contra Vícios (Art. 18 do CDC): Caso o código fornecido apresente comprovada invalidade originária, defeito de lote ou falha não atribuível ao Usuário (comprovada perante a publicadora ou distribuidora oficial), a Lunpe garante a substituição imediata por um código válido ou a restituição integral do valor pago.
- Incorreção de Dados pelo Usuário: Em compras de recarga direta em que a entrega é realizada no identificador de conta fornecido pelo próprio Cliente, a Lunpe não se responsabiliza por equívocos de digitação cometidos pelo Usuário. A entrega efetuada na conta especificada pelo Cliente exonera a Lunpe de qualquer obrigação de reposição ou estorno.
7. Propriedade Intelectual e Uso Aceitável
Todas as marcas, títulos de jogos, logotipos, personagens e imagens pertencem aos seus respectivos desenvolvedores, publicadoras e detentores legítimos dos direitos autorais, sendo utilizados na plataforma Lunpe exclusivamente para fins de identificação dos produtos e de seu catálogo comercial.
É expressamente vedado ao Usuário utilizar ferramentas automatizadas (scripts, crawlers, robôs), praticar engenharia reversa, tentar violar os sistemas de segurança da plataforma, realizar contestações indevidas de pagamento (chargebacks fraudulentos) ou utilizar meios de pagamento de terceiros sem a respectiva autorização legal.
O descumprimento de quaisquer dessas regras ensejará o cancelamento imediato dos pedidos pendentes, o bloqueio do acesso à conta e a adoção das medidas cíveis e criminais cabíveis perante as autoridades competentes.
8. Disponibilidade do Serviço e Limitação de Responsabilidade
A Lunpe empenha os melhores esforços técnicos e organizacionais para assegurar o funcionamento contínuo e estável da plataforma. Todavia, a disponibilidade dos serviços pode sofrer interrupções temporárias em virtude de manutenções programadas, falhas de infraestrutura de telecomunicações alheias ao controle da Plataforma ou indisponibilidade temporária nos servidores dos desenvolvedores dos jogos ou das redes bancárias.
A Lunpe não responde por regras de suspensão, bloqueio ou banimento aplicadas pelas desenvolvedoras ou distribuidoras oficiais de jogos aos Usuários que descumprirem as políticas de uso próprias de tais plataformas terceiras.
9. Atendimento, Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos e interpretados segundo a legislação da República Federativa do Brasil, em particular o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
Para quaisquer esclarecimentos, suporte a pedidos ou notificações contratuais, colocamos à disposição o e-mail oficial de atendimento ao cliente: [email protected].
Fica eleito o foro de domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, consoante as garantias fundamentais da legislação consumerista brasileira.